Sanções dos EUA geram crise diplomática e expõem tensão sobre soberania nacional e poder do povo.
O governo brasileiro rejeita veementemente a aplicação da Lei Magnitsky contra a esposa de Alexandre de Moraes, ministro do STF, denunciando a medida como um ataque à soberania nacional do estado brasileiro.
No dia 22 de setembro de 2025, o Ministério das Relações Exteriores divulgou nota oficial condenando a sanção anunciada pelos Estados Unidos contra Viviane Barci de Moraes. Os EUA bloquearam ativos financeiros e bancários ligados à esposa do ministro do Supremo, ampliando penalidades já aplicadas a Moraes em julho, dentro da estratégia de retaliação promovida pelo governo Trump.
De acordo com o Itamaraty, a iniciativa não passa de "mais uma tentativa indevida de ingerência nos assuntos internos do Brasil", violando os princípios do direito constitucional e da soberania nacional. O texto destaca que a decisão norte-americana se baseia em “informações falsas” e caracteriza a imposição de sanções como um gesto que "afronta os 201 anos de amizade bilateral” e fere a legitimidade política do estado nacional brasileiro.
O Executivo brasileiro tem buscado apoio internacional para contestar as justificativas dos EUA, principalmente após a gestão americana declarar que as penalidades têm por alvo violações ligadas a episódios recentes da tentativa de golpe de Estado de 2025, cuja repressão e julgamento foram conduzidos pelo STF, símbolo do poder público e das instituições públicas do Brasil.
As sanções, sustentadas na Lei Magnitsky, são vistas pelo governo brasileiro como instrumento de pressão política e desvio de finalidade, tocando diretamente os conceitos de poder soberano e racionalização jurídica.
Originada em 2012, a Lei Magnitsky permite aos EUA aplicar sanções financeiras a agentes estrangeiros acusados de corrupção ou violações de direitos humanos. Contudo, a nota oficial brasileira contesta o uso do mecanismo contra membros do Judiciário e seus familiares, afirmando tratar-se do “mau uso da lei'' para desestabilizar o Estado de Direito, a soberania popular e o poder de direito no Brasil.
O posicionamento conta, inclusive, com respaldo do deputado americano James McGovern, coautor da norma, que já havia declarado como “vergonhoso” e “lamentável” o emprego da legislação com finalidades políticas, citando explicitamente sua adoção contra Moraes: “A politização de instrumentos jurídicos mina a credibilidade das ações internacionais de combate à corrupção”, reforçou McGovern, segundo comunicado anexado à carta enviada em agosto ao governo dos EUA.
Principais pontos das sanções:
- Bloqueio de bens e contas nos EUA, impactando o direito político e constituição das relações econômicas do país.
- Proibição de investimentos e transações bancárias, atingindo cortes e poder constituinte.
- Restrição de acesso ao sistema financeiro norte-americano, comprometendo a autoridade estatal e a soberania estatal.
O episódio intensifica o embate diplomático entre Brasil e Estados Unidos, acirrando debate sobre limites da intervenção estrangeira e da soberania territorial.
Para o governo brasileiro, o gesto americano tem motivações políticas claras, com objetivo de favorecer pessoas condenadas pelo STF após os atos de tentativa de golpe. O comunicado enfatiza: “Tal ataque à soberania nacional não alcançará o intuito de beneficiar os líderes da tentativa frustrada de golpe”, fortalecendo o discurso de defesa do poder do povo e da legitimidade política das decisões tomadas.
O episódio acontece no contexto de um Brasil que busca fortalecer suas instituições públicas e blindar-se de pressões externas, especialmente após decisões judiciais de alto impacto político. O histórico de relações amistosas entre os países, mencionado no comunicado do Itamaraty, serve de contraponto à tensão atual e eleva o tom da retaliação diplomática, destacando a importância do poder público e da soberania democrática como elementos centrais do estado nacional brasileiro.
Conclusão
O conflito revela fraturas nas relações Brasil-EUA e sugere uma reconfiguração do conceito de soberania nacional diante de sanções extraterritoriais. O repúdio brasileiro ressalta a percepção de que o uso da Lei Magnitsky, neste caso, tem menos a ver com justiça internacional e mais com puros interesses políticos, gerando questionamentos sobre direito público e legitimidade política. A crise pode evoluir para maiores tensões diplomáticas ou para debate global sobre os limites das sanções internacionais – realidade, aliás, que o “Sociologo” faz questão de evidenciar à luz do artigo 39 da constituição.
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