Disputa jurídica e política entra em cena enquanto a “PEC do Pix” desafia o controle do Executivo sobre o Banco Central e reacende debate sobre autonomia do Banco Central do Brasil.
O governo Lula ameaça judicializar a tramitação da “PEC do Pix” para barrar mudanças profundas na natureza jurídica do Banco Central e preservar a autonomia do Banco Central do Brasil. O Executivo federal, liderado por Lula, deixou claro que pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso o texto avance como está. O ponto que mais incomoda o Planalto é a transformação do Banco Central de autarquia para empresa pública de direito privado, uma alteração considerada inconstitucional por integrantes do governo.
“Estamos falando de um projeto que fere de morte as prerrogativas do Executivo”, afirmou um assessor presidencial.
Entre os argumentos do governo, destaca-se o parecer técnico da Advocacia-Geral da União, que classifica a proposta como afronta à Constituição e alerta para riscos de fragilização dos controles institucionais relacionados à autonomia administrativa do Banco Central. O parecer teve apoio da ministra Gleisi Hoffmann e dos principais nomes da Junta de Execução Orçamentária, que reúne figuras centrais como Rui Costa, Fernando Haddad, Simone Tebet e Esther Dweck. Para o governo, a autonomia administrativa do BC não está em debate, desde que não implique esvaziamento do poder do Executivo nem mudanças no regime jurídico de seus servidores.
O senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator da PEC, insiste em ampliar a autonomia do Banco Central e blindar o Pix da ingerência de terceiros, mesmo sob pressão. Em seu relatório, Valério mantém o argumento de que o Banco Central precisa de liberdade orçamentária, administrativa e regulatória para atuar de maneira mais eficiente e moderna, temas centrais da autonomia do BACEN e da autonomia orçamentária do Banco Central. Uma de suas principais bandeiras, e grande chamariz midiático, foi incluir no texto a cláusula de exclusividade do BC sobre o Pix, proibindo que ele cobre tarifas das pessoas físicas pelo serviço.
O senador não descarta embate: “Se insistirem em mexer no regime jurídico do BC, estarão criando uma guerra desnecessária”. Segundo Valério, o dispositivo é irredutível e fundamental para o futuro do sistema financeiro brasileiro. Nos bastidores, o relator segue negociando com Otto Alencar, presidente da CCJ do Senado, e Gabriel Galípolo, presidente do Banco Central, para buscar consenso, mas afirma não aceitar “qualquer enfraquecimento” da proposta original de autonomia financeira e administrativa do Banco Central.
Questões trabalhistas e de governança ampliam a desconfiança do Planalto sobre a PEC e sobre os rumos da autonomia do Banco Central. Um ponto sensível é a mudança no vínculo dos servidores, que passaria do Regime Jurídico Único (RJU) para a CLT, jogando o funcionalismo do BC no mesmo bolo de empresas públicas, com contratos trabalhistas menos rígidos que os estatutários. O Executivo teme que isso facilite pressões políticas externas e reduz o controle do Estado sobre um órgão estratégico, afetando a autonomia administrativa do Banco Central.
Além disso, o texto prevê que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado monitore receitas e despesas do BC, arrancando do Executivo parte da fiscalização atual. Valério sinalizou permitir que o Conselho Monetário Nacional faça uma prévia análise das contas, fortalecendo o papel do CMN no Banco Central, mas o Planalto não está convencido de que isso seja suficiente para evitar riscos institucionais no futuro, em especial com relação à autonomia do Banco Central defendida em projetos como o PLP 19/23.
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