Suprema Corte dos EUA derruba 'tarifaço' de Trump por 6 votos a 3
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A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026, que o presidente Donald Trump excedeu sua autoridade ao impor uma série de tarifas amplas sobre importações com base em uma lei de emergência econômica de 1977, conhecida como International Emergency Economic Powers Act (IEEPA). Por seis votos a três, o tribunal concluiu que a legislação usada pelo governo não confere ao presidente poderes para criar tarifas dessa extensão sem uma autorização clara do Congresso, que, segundo a Constituição americana, detém o poder exclusivo de instituir impostos e tributos.
O julgamento unificou dois casos principais, Learning Resources v. Trump e V.O.S. Selections, Inc. v. Trump, nos quais importadores e estados americanos questionaram a legalidade das tarifas impostas por Trump em 2025, sob a justificativa de emergências relacionadas a déficit comercial e ao combate ao tráfico de drogas. A Suprema Corte concordou com decisões anteriores de instâncias inferiores de que a IEEPA não autoriza a criação de tarifas com alcance global, valor ilimitado e duração indefinida, afirmando que tal poder deve ser conferido explicitamente pelo Legislativo.
O voto da maioria, redigido pelo presidente da Corte, John Roberts, aplicou o chamado princípio de “major questions doctrine” (doutrina das questões principais), que exige autorização clara do Congresso para decisões de grande impacto econômico e político. Roberts destacou que, historicamente, a IEEPA nunca havia sido usada de forma semelhante e que a interpretação ampla proposta pelo governo representaria uma expansão inaceitável do poder executivo em matérias tributárias.
A decisão tem efeitos imediatos sobre as tarifas conhecidas como “recíprocas”, que haviam sido aplicadas desde abril de 2025 a uma ampla gama de parceiros comerciais dos EUA. Esses tributos foram invalidados porque não têm respaldo legal sob a IEEPA, embora não afetem necessariamente outras taxas impostas com base em leis específicas, como a Seção 232 do Trade Expansion Act de 1962, aplicada a setores como aço e alumínio por motivos de segurança nacional.
Especialistas econômicos estimam que mais de US$ 175 bilhões em receitas tarifárias podem ter de ser devolvidos, uma vez que a regra derruba a base legal utilizada para a cobrança dessas tarifas, com implicações para empresas importadoras e para as contas públicas americanas. No Brasil, a decisão foi um dos fatores que influenciaram movimentos de mercado, como a queda do dólar ante o real e a redução das taxas de juros futuros.
A reação política à decisão foi imediata. Trump classificou a sentença como “uma vergonha” durante um evento na Casa Branca, segundo relatos da imprensa norte-americana, e indicou que o governo tem planos alternativos caso a Suprema Corte mantenha sua posição. Analistas observam que a administração poderá tentar reimpor tarifas por meio de outras leis específicas, embora com limitações e processos legislativos mais complexos.
A decisão da Suprema Corte representa um marco na delimitação dos poderes do Executivo em política comercial, reafirmando o papel do Congresso no estabelecimento de impostos e tarifas. Esse entendimento poderá influenciar futuras medidas americanas e ter repercussões em relações comerciais com países exportadores, entre eles o Brasil, numa fase em que a economia global já vinha sentindo os efeitos de uma prolongada disputa tarifária.
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